Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH – e à Arquidiocese de São Paulo pedido de providências para que apurem os fatos recentemente divulgados envolvendo o Pe. Júlio Lancellotti, especialmente no que se refere à eventual imposição de restrições institucionais à sua manifestação pública e ao uso de meios de comunicação digital, em contexto marcado por reiterados ataques, campanhas de desinformação e discursos de ódio direcionados à sua atuação pastoral e humanitária junto à população em situação de rua.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen – pedido de providências para que adotem as medidas necessárias a fim de assegurar condições dignas, adequadas e humanizadas para a realização de visitas na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista relatos de que familiares, inclusive crianças, estão sendo obrigados a realizar visitas no pátio externo da unidade, sob chuva, em razão da ausência de estrutura mínima de acolhimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente para a integral distribuição e utilização do material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos; garantir a liberdade de trabalho dos professores e o devido cumprimento de todas as fases do projeto; averiguar os casos de disseminação de "fake news" em relação ao escopo do projeto e de condutas racistas, tendo em consideração, notadamente, manifestações de alguns vereadores do município, propagadas por meio de suas redes sociais à época do início do projeto, com a aplicação das medidas de responsabilização pertinentes.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito municipal de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado