Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço suspenso em razão da Lei Complementar Federal 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre requerimento apresentado pelo 2°-Sgt. QPR PM Adenilson Gonçalves da Silva, nº112.801- 6, no qual pleiteia a percepção do sexto quinquênio que lhe foi concedido em 1º/1/2022 retroativa a 16/2/2021, data em que consta, no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SIRH - da corporação, que o requerente completou o tempo necessário para essa aquisição.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instauração de uma sindicância interna para averiguar se os critérios exigidos e as garantias ofertadas na venda de ativos da Cemig atendem integralmente aos preceitos da responsabilidade social e dos direitos humanos, com vistas à proteção do interesse coletivo e dos trabalhadores da companhia.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos e enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicados em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, dos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e as denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se a motivação para essa decisão e o valor distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto 49006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em relação a jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, de modo a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instauração de uma sindicância interna para averiguar se os critérios exigidos e as garantias ofertadas na venda de ativos da Cemig atendem integralmente aos preceitos da responsabilidade social e dos direitos humanos, com vistas à proteção do interesse coletivo e dos trabalhadores da companhia.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em relação a "jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas", de modo "a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
