RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5287/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que se priorize a instalação de mais uma vara em Diamantina, com a destinação da respectiva dotação orçamentária, considerando-se a demanda por melhoria das condições da prestação jurisdicional na comarca.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado