Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5287/2023

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que se priorize a instalação de mais uma vara em Diamantina, com a destinação da respectiva dotação orçamentária, considerando-se a demanda por melhoria das condições da prestação jurisdicional na comarca.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado