Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) de reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH - pedido de providências para apurar a denúncia de agressão sofrida por um universitário após festa na Zona da Mata mineira no dia 21 de setembro de 2025, praticada por policiais militares, fato que configura abuso de autoridade e violação grave aos direitos fundamentais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição de centenas de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida em 3 9 2025, na região do Paraíso, em Felixlândia.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH – e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurar denúncia pública divulgada em redes sociais sobre ação policial ocorrida no Município de Passos, em que um jovem de 21 anos ficou ferido durante perseguição e abordagem registradas em vídeo, cujas imagens apontam indícios de uso desproporcional da força e possível abuso de autoridade, em afronta à Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento da República e assegura a todos o direito à vida, à integridade física e moral e a proteção contra práticas arbitrárias ou discriminatórias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, em uma tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado