Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à presidente do Conselho Estadual da Mulher, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação e regulamentação das políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que verifique se há, em curso, investigação ou inquérito policial relacionados aos casos de tráfico internacional de pessoas envolvendo os brasileiros G. O. A. V. e D. M. O. e para que, em caso negativo, promova a instauração do devido inquérito policial para a apuração dos fatos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a adoção de medidas voltadas à divulgação e à implementação do programa Pode Falar, criado pelo Unicef em parceria com instituições brasileiras.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e outros servidores públicos no ambiente escolar.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal quando praticados contra mulheres.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado