Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à denúncia recebida na comissão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - na execução de obras de infraestrutura, por meio de parcerias público- privadas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte - Sumob - pedido de providências para que seja incluída, no âmbito das obras e reformas do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, em decorrência de seu processo de municipalização, a implantação de faixas preferenciais para motociclistas, com demarcação horizontal, indicações verticais e dispositivos de sinalização adequados, observando os parâmetros técnicos definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito e órgãos competentes; sejam realizados estudos técnicos de viabilidade, impacto e segurança para a definição dos trechos mais adequados à implantação dessas faixas; e sejam promovidas campanhas educativas e de orientação à população sobre o seu uso correto, com o objetivo de garantir a convivência harmônica entre todos os modais de transporte.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações consubstanciadas na relação das obras com os valores das contrapartidas das renovações antecipadas das concessões da malha ferroviária da MRS Logística S.A. e da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no Estado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a destinação dos recursos, estimados em R$8.000.000,00, advindos da redução de padrão técnico de intervenções de segurança viária e redução de conflito urbano em municípios do Estado, conforme publicação do Ementário ANTT de 19/5/2025, e devidos ao Estado pelos termos contratuais da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado