PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 139 2016 - Lei Complementar
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