Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado