PL PROJETO DE LEI 4876/2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais - Cedagro.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23196 2018 - Lei Ordinária
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