Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para recomposição qualificada da equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social, tendo em vista o volume das suas atribuições institucionais previstas na Lei 12226, de 23/7/1996, e atualizações posteriores, notadamente o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais dos 853 municípios do Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja promovida discussão no Conselho Estadual de Assistência Social sobre as regras do processo eleitoral para a escolha dos seus conselheiros.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que promova discussão no Conselho Estadual de Assistência Social sobre as regras do processo eleitoral para a escolha dos seus conselheiros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para recomposição qualificada da equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social, tendo em vista o volume das suas atribuições institucionais previstas na Lei 12226, de 1996, e atualizações posteriores, notadamente o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais dos 853 municípios do Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado