Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

209 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21591/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas à comissão sobre eventos ocorridos no Município de Guanhães.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20681/2026

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rio Novo e à Polícia Militar pedido de providências para a verificação de eventual inoperância do número de emergência 190 no município e para a sua reativação como canal exclusivo de contato com a Polícia Militar na cidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21027/2026

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que promovam a inclusão, nos espaços das faturas destinados a avisos, de mensagens de combate à violência doméstica e familiar e de canais de denúncia.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5636/2026

Dispõe sobre divulgação do serviço de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes do Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5634/2026

Acrescenta artigo à Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado. (Obriga síndico de condomínio a divulgar canal de atendimento emergencial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.)

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17845/2026

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rio Novo e à Polícia Militar pedido de providências para a verificação de eventual inoperância do número de emergência 190 no município e para a sua reativação como canal exclusivo de contato com a Polícia Militar na cidade.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17689/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das denúncias que menciona e adoção de medidas imediatas no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, visando assegurar o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20885/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das denúncias que menciona e adoção de medidas imediatas no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, visando assegurar o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17473/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do atraso na autorização de abertura de nova turma do 1º ano do ensino médio regular na Escola Estadual Romualdo José da Costa, situada no Município de Ribeirão das Neves, bem como de suas repercussões administrativas e pedagógicas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17304/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da implementação do projeto Mãos Dadas no Município de Lajinha, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos destinados à construção de escolas, enviando-se a esta Casa os documentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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