Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento de procedimento de composição no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - Cprac -, desse órgão, envolvendo a Resolução SEE nº 4.257, de 6 de janeiro de 2020, e seu impacto na vida funcional de inúmeros servidores em designação para a função docente.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão