Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 1758/2015

Inclui a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH - na Câmara de Defesa do Contribuinte - Cadecon - e altera a Lei nº 13515, de 7 de abril de 2000.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

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