Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizado debate público sobre a urgência da regulamentação do art 243 da Constituição Federal como medida para o combate e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Fazenda e de Educação pedido de informações sobre a transferência de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sericita para a municipalização da Escola Estadual Clélia Bernardes, no âmbito do projeto Mãos Dadas, esclarecendo-se a origem da decisão de liberação dos recursos, estimados em R$10.000.000, sua base legal e administrativa e o motivo pelo qual a direção da escola, devido à natureza comissionada do cargo, estaria impedida de prestar informações à comunidade sobre essa liberação.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Sericita pedido de providências para a anulaçao da aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 9, de 31 de março de 2025, que trata da adesão do Município de Sericita ao projeto Mãos Dadas, da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, aprovado por essa câmara na reunião ordinária realizada em 2/4/2025, em razão de irregularidades na tramitação da proposição.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sericita pedido de informações sobre os impactos, para os funcionários lotados na Escola Estadual Clélia Bernardes, localizada nesse município, de uma possível municipalização dessa escola.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do Amparo. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que efetive a doação de imóvel ao Município de Campo Florido autorizada pela Lei 24448, de 18 setembro de 2023.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-447 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa do Município de Bom Sucesso o imóvel que especifica. (Destinação: expansão dos serviços e estrutura da Santa Casa.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias a área correspondente . (Destinação: realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica. (Destinação: construção de escola municipal de educação infantil, de um campo de futebol e sede própria da Guarda Municipal.)
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
