DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V DO ART. 8 DA LEI 13439, DE 30 12 1999. (AUMENTA O PERCENTUAL DE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS FINANCIAMENTOS DA MINASCAIXA, DO CREDIREAL E DO BEMGE).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA