Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova à unidade da PMMG de Tupaciguara.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias encaminhadas por conselheiros e participantes da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, segundo as quais o evento vem ocorrendo em condições indignas e incompatíveis com o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas idosas, uma vez que participantes estariam dormindo no chão, apresentando inchaço nos pés e sinais de exaustão física, em razão da ausência de alojamento adequado, da falta de alimentação digna e de condições básicas de conforto e higiene, fatos que configuram tratamento desumano e degradante. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado