Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos do inciso XII do art. 75 da Resolução PMMG nº 4.845, de 16 de outubro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Academia de Polícia Militar e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao promotor de justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de informações sobre o prosseguimento das negociações relativas à Ação Civil Pública nº 3964-94.2018.8.13.0175 e à Condicionante nº 50, ambas vinculadas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para atuar pelo não fechamento do cartório do Distrito de Tejuco, no Município de Januária.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de práticas restaurativas e mediação de conflitos.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número total de ações em curso nesse tribunal que envolvam, no polo passivo, companhias aéreas, com as especificidades que menciona.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao promotor de justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de informações sobre o prosseguimento das negociações relativas à Ação Civil Pública nº 0003964-94.2018.8.13.0175 e à Condicionante nº 50, ambas vinculadas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American, tendo em vista o resultado da assembleia realizada com as comunidades atingidas em 23/4/2026, na qual os atingidos se posicionaram contrariamente à negociação conjunta dos referidos procedimentos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juiz de direito da Comarca de Jequitinhonha pedido de informações sobre ação discriminatória que envolve o conflito agrário na Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, para obtenção das terras devolutas envolvidas no conflito.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público pedido de providências para instauração de procedimento investigatório pela corregedoria do referido tribunal e pelo Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários no cartório de registro de imóveis do Município de Jequitinhonha para identificação das terras públicas adquiridas de forma irregular por particulares.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região pedido de providências para realizar audiência de mediação no âmbito das respectivas comissões de soluções de conflitos fundiários para tratativas e soluções na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número total de ações em curso nesse tribunal que envolvam, no polo passivo, companhias aéreas, com as especificidades que menciona.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
