Requer seja realizada audiência pública para discutir a possível violação do princípio da dignidade humana pela prestação inadequada dos serviços de esgotamento sanitário em Abaeté e a cobrança indevida de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, garantindo transparência e buscando soluções para a proteção dos direitos da população.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Prefeitura Municipal de Abaeté pedido de providências para que seja interrompida, com a urgência necessária, o despejo de esgoto, sem qualquer tratamento prévio, em cursos d'água do Município de Abaeté, no Ribeirão Marmelada e nos Córregos Olhos D'água e dos Cachorros; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o acesso ao inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a disponibilização de tarifa social de água e esgoto para os usuários do sistema no Município de Abaeté, especificando-se, relativamente aos últimos cinco anos, quantos munícipes já acessam o benefício, quantos tiveram o pedido de acesso ao benefício recusado e quantos pedidos ainda não foram apreciados; e seja encaminhado à Copasa o "link" para acesso ao inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa pedido de providências para que seja imediatamente suspensa a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de 74% do valor da tarifa de água, no âmbito do Contrato de Programa nº 1211033, celebrado entre o Município de Abaeté e a Copasa, para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Abaeté, e sejam os munícipes que efetivaram o pagamento relativo à tarifa de esgoto prontamente indenizados em relação aos valores pagos; bem como seja encaminhado ao órgão o "link" para o acesso ao inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as denúncias recebidas pela comissão a respeito do despejo de esgoto, sem qualquer tratamento prévio, nos cursos d'água do Município de Abaeté, no Ribeirão Marmelada e nos Córregos Olhos D'água e dos Cachorros; e seja encaminhado à Copasa o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado