Estabelece diretrizes para a garantia de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Institui o Marco Estadual da Acessibilidade Sensorial e do Design Inclusivo, estabelecendo diretrizes para a aplicação da neuroarquitetura no planejamento urbano e em edificações públicas de grande fluxo no Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Altera a Lei nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. (Permite oferta de Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar a municípios de comarcas distintas, desde que a distância entre eles não ultrapasse o raio de 50 km.)

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Altera o art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. (Altera diretriz da política estadual de amparo ao idoso para estabelecer que programas e ações de saúde, assistência social e previdência social, inclusive para fins de prova de vida, sejam executados prioritariamente no ambiente domiciliar da pessoa idosa, com mobilidade reduzida.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia pelos 30 anos de atuação em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Uberlândia e região.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário