Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para a instauração de procedimento para apurar as eventuais infrações praticadas pelos dentistas e responsáveis técnicos da clínica odontológica Arcata.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que essa secretaria tome as medidas cabíveis para a efetiva aplicação da Lei nº 23.532, de 6/1/2020, que obriga a instituição que presta serviços públicos de saúde a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, em local visível, placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por ela recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à BH Airport - Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins - pedido de providências para que providencie espaços adequados para a operação do transporte por aplicativos no aeroporto, tanto para os motoristas que aguardam corridas, implantando sanitários próximos ao bolsão de estacionamento, quanto para os veículos utilizados no serviço, como estacionamento coberto, tendo em vista que há cobrança de tarifas pela concessionária aos prestadores desse serviço.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado