PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81/2022
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, o inciso XIX ao artigo 198 e o parágrafo 4 ao artigo 211, da Constituição do Estado. (Democratização do acesso a internet envolvendo todos os munícipios do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO), Deputado Doutor Paulo (PATRI), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PV), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Virgílio Guimarães (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão