Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão de Parques Estaduais lançado pelo governo estadual em 2019, que tem por objetivo a privatização de 20 unidades de conservação sob responsabilidade do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater em conjunto com a Comissão de Participação Popular os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas exorbitantes cobradas dos usuários.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado