RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1370/2023
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que sejam adotadas medidas no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei 11404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, encaminhado a essa Defensoria Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
