Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -  pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja nomeado um promotor natural titular atuante para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, ao qual sejam dadas condições para que permaneça atuante  e com o mínimo de substituições nessa atribuição; e sejam revistas as normas de distribuição de competências para a Promotoria de Justiça atuante nessa vara, permitindo que integrantes da carreira se interessem em ocupar a referida vaga de forma contínua, o que traria maior segurança jurídica para a população do município e região.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o diferimento da cobrança das despesas judiciais e processuais nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja nomeado um promotor natural titular atuante para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, ao qual sejam dadas condições para que permaneça atuante e com o mínimo de substituições nessa atribuição; e sejam revistas as normas de distribuição de competências para a Promotoria de Justiça atuante nessa vara, permitindo que integrantes da carreira se interessem em ocupar a referida vaga de forma contínua, o que traria maior segurança jurídica para a população do município e região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado