Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a abordagem institucional relativa ao caso da delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Sra. Monah Zein.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a avaliação da conduta do 2°-Sgt. PM Marcelo José Ferreira (matrícula n° 127.029-7) e do Cb. PM Rodrigo Mendes Gomes (matrícula n° 149.055-6), lotados no 1º Grupamento do 1º Pelotão da 155ª Companhia do 19º Batalhão da 15ª Região de Polícia Militar da PMMG, durante atendimento a uma ocorrência de incêndio em uma residência no Município de Itambacuri, no dia 27/8/2023, com vistas à abertura de processo de promoção por ato de bravura dos referidos militares.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais foram os militares empenhados na ocorrência que resultou na prisão de cinco servidores da Semad e do IEF que estavam realizando, dentro do Parque do Rio Doce, atividade de trabalho institucional, consistindo na coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa, com nome completo, patente e número funcional, e qual o número da ocorrência no sistema da Polícia Militar; quais medidas foram tomadas, até o momento, para a apuração da responsabilidade funcional dos militares envolvidos, tendo em vista o excesso praticado e reconhecido até por parlamentares da base governista; qual o número de protocolo do procedimento de apuração no âmbito da Sejusp; e qual o protocolo da denúncia que motivou a ação policial em face de servidores no Parque do Rio Doce, tendo em vista a alegação de que a ilegal e inadequada ação dos militares foi provocada por denúncia, ainda que anônima, e considerando que todas as ligações telefônicas devem ser registradas. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em arquivo contendo o inteiro teor do Registro da Ocorrência Policial - Reds - referente à ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado