Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 11 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITE O RECOLHIMENTO DO IPVA DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ATÉ DOZE PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS)
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V DO ART. 8 DA LEI 13439, DE 30 12 1999. (AUMENTA O PERCENTUAL DE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS FINANCIAMENTOS DA MINASCAIXA, DO CREDIREAL E DO BEMGE).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
