Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados ao projeto Mãos à Obra.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no "caput" do art 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas pelo deputado Sargento Rodrigues ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dessa administração municipal.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no "caput" do art. 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art. 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas por este deputado ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dessa administração municipal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Criação de mecanismos para possibilitar a destinação de emendas parlamentares em ano eleitoral para entidades", "Perspectivas de equacionamento das finanças do Estado caso MG adira ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal", "Esclarecimentos sobre as estratégias de parceria e principais convênios de Minas Gerais com países do Mercosul e do BRICS, dados os recentes acordos e reaproximação do Brasil com esses países, bem como a importância de Minas Gerais para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil".
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao gerente de Sustentabilidade Empresarial dessa empresa pedido de informações sobre os despejos forçados realizados em faixas de transmissão da rede elétrica da Cemig, especificando quantos imóveis estão localizados em áreas de servidão administrativa da Cemig no Estado; quantas são as unidades habitacionais construídas sob faixa de transmissão habitadas por famílias de baixa renda; quais são as ocupações, vilas, favelas ou aglomerados que estão em áreas de servidão e que são acompanhadas pela Cemig para eventuais ações de reintegração de posse; além de famílias em situação de vulnerabilidade, quais os outros perfis de ocupação das faixas de transmissão; qual a empresa contratada para monitoramento das áreas e a forma de operação dessa empresa; quantas ações judiciais possessórias, em tramitação, que visam cumprir ordem de reintegração em desfavor de famílias em situação de vulnerabilidade; qual o procedimento realizado pela Cemig para realizar o cumprimento de mandados de reintegração de posse das ações em que é parte autora; se a Cemig realiza procedimentos perante os órgãos públicos visando o amparo de famílias em situação vulnerabilidade; como a Cemig tem previsto ações de reintegração de posse diante da decisão de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; e quais os valores desembolsados pela Cemig para realizar o monitoramento, promover ações judiciais e o cumprimento de ordens de reintegração de posse em áreas sob faixa de transmissão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos dez anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centros de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo que o tema "A execução das emendas impositivas" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA) e Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos dez anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centros de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Proposição não recebida
