Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Lei Federal 14624, de 17/7/2023, que estabelece o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, seja colocada em prática pela rede estadual de saúde.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Lei Federal nº 14.624, de 17/7/2023, que estabelece o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, seja colocada em prática pela rede estadual de saúde.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera item 8.1 e revoga item 8.2 do Anexo IV da Tabela D, reduzindo valor de taxa de emissão de 1ª e 2ª vias de cédula de identidade.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à delegada- geral da Polícia Civil, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de primeira via (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de segunda via (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de primeira via emitidas em 2023 e qual o valor total recolhido (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de segunda via emitidas em 2023 e o valor total recolhido (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975).
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à delegada- geral da Polícia Civil lpedido de informações sobre o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de primeira via (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975) e para a emissão de cédulas de identidade de segunda via (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de primeira via emitidas em 2023 e o valor total recolhido; a quantidade de cédulas de identidade de segunda via emitidas em 2023 e o valor total recolhido.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - Cipdown.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada - Cipo.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de confecção de cédula de identidade dos maiores de sessenta anos domiciliados no Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
