Requer seja realizada audiência pública para debater as implicações para saúde, ciência e tecnologia da assinatura do Termo de Convênio nº 2271001379/2023, celebrado entre a Funed, a Fhemig e a Codemge, cujo objeto é a estruturação, modelagem e posterior apoio à licitação do projeto de parceria público-privada de um novo complexo de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1. Empresas estatais mineiras: privatização e estratégias de desestatização, geração distribuída de energia elétrica e atraso da Cemig nas ligações às redes de distribuição e transmissão; energias renováveis e o papel de Minas Gerais para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil; 2. Estratégias de parceria e principais convênios de Minas Gerais com a China, um dos principais parceiros econômicos do Brasil; 3. Situação do acervo documental relativo à regularização fundiária do extinto Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias que o Governo do Estado estabeleceu com o Governo Federal ou outras instituições relacionados à segurança pública, em especial  a  Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -  pedido de providências para que seja dada celeridade à forma de assinatura do convênio do programa Pronasci, do Ministério da Justiça, referente ao apoio a programas e projetos de ações socioeducativas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado