Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 288/2023

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o sistema prisional de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das empresas contratadas para o fornecimento de alimentação, por unidade prisional, detalhando-se o valor do contrato, o número de refeições fornecidas, as condições de transporte e armazenamento e a fiscalização, pela Sejusp, da qualidade da prestação de todo esse serviço; e na relação das empresas autorizadas a comercializar produtos dentro do sistema, com detalhamento acerca dessa atividade, por unidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 26/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante à sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições carcerárias da Penitenciária Nelson Hungria, notadamente quanto ao efetivo, carga horária e alimentação fornecida aos servidores e presos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater, com urgência, o projeto denominado Novo Socioeducativo, o qual contempla proposta de modelo de construção, gestão e atendimento por meio de parceria público- privada - PPP.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre o valor de contrato e a ajuda de custo a que se refere o artigo 189 da Lei 22257, de 2016.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 442/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 441/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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