Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1519/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, especificando-se o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, a previsão de realização de concurso público e as alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1481/2023

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para convocar os candidatos aprovados como excedentes no processo seletivo interno para admissão ao curso de operador aerotático para o ano de 2023, tendo em vista a constante necessidade de efetivo habilitado na mencionada atividade, seja para atendimento ao Estado, em toda a sua extensão, seja em operações de apoio aos demais entes da Federação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1506/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à realização de concurso público para contratação de servidores técnicos administrativos para a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, Câmpus JK, no Município de Diamantina, tendo em vista que o último concurso realizado para esse cargo ocorreu em 2017 e há grande necessidade de efetivos para o bom funcionamento da instituição.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1569/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência de efetivo que persiste em todas as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, não obstante o reconhecido empenho do governo na nomeação de 599 novos policiais civis em 27/4/202, uma vez que há mais 256 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021), que podem ser convocados para as próximas fases. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1593/2023

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para convocar os candidatos aprovados como excedentes no processo seletivo interno para admissão ao curso de operador aerotático para o ano de 2023, tendo em vista a constante necessidade de efetivo habilitado na mencionada atividade, seja para atendimento ao Estado, em toda a sua extensão, seja em operações de apoio aos demais entes da Federação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1356/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à realização de concurso público para contratação de servidores técnicos administrativos para a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, Câmpus JK, no Município de Diamantina, tendo em vista que o último concurso realizado para esse cargo ocorreu em 2017 e há grande necessidade de efetivos para o bom funcionamento da instituição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1361/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências em relação ao déficit de pessoal no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais e à nomeação dos 300 excedentes para o cargo de escrivão aprovados em todas as fases do certame de 2021 - Edital 4/2021.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1355/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO -, tendo em vista a necessidade de recomposição do efetivo da corporação e que o edital n°26/2022 prevê apenas 18 vagas para candidatos do sexo masculino e 3 para o sexo feminino, enquanto existem 47 candidatos aptos para a terceira fase do certame. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1210/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março/2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23 3 2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1307/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para aumentar o número de vagas para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO -, tendo em vista que há necessidade de recomposição do efetivo da corporação e que o Edital n° 26/2022 prevê apenas 18 vagas para candidatos do sexo masculino e 3 para o sexo feminino, enquanto existem 47 candidatos aptos para a terceira fase do certame.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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