Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março/2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23 3 2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o atual quadro dos profissionais do sistema penitenciário de Minas Gerais, especificando-se o número exato de policiais penais efetivos, de agentes de segurança penitenciários contratados e as vacâncias apuradas após a publicação do Edital Sejusp nº 002/2021 até a presente data.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o atual quadro dos profissionais do sistema penitenciário de Minas Gerais, em que constem o número exato de policiais penais efetivos, de agentes de segurança penitenciários contratados e as vacâncias apuradas após a publicação do Edital Sejusp 002/2021 até a presente data.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE - pedido de informações sobre o critério para nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2018 do TCE, para o cargo de analista de controle externo com formação em Administração, e o número de cargos vagos nessa função na presente data, uma vez que se constata um número muito maior de nomeações referentes ao mesmo concurso no mesmo cargo para aqueles formados em Direito e em Ciências Contábeis.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março/2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23/3/2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal. 3

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado