Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização do repasse de verbas para manutenção e custeio da Escola Estadual Bernardo Monteiro, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar 38/2023.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados, nos últimos cinco anos, a ações, programas e projetos relacionados às políticas públicas de atendimento e de proteção das pessoas idosas, incluindo o montante previsto no orçamento para o ano de 2023, com destaque para os valores previstos, empenhados e executados.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R $17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R $20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as cinco parcelas iniciais em caso de não adesão, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, contudo, durante os 25 anos restantes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão e, havendo adesão, se o Estado poderá fazer nova repactuação em melhores condições, quando entrar em colapso, ou se terá que pagar as parcelas da dívida, e quais as consequências se o Estado, daqui a cinco anos, entendendo que não consegue cumprir as metas ou pagar as parcelas, resolver sair do regime e como pagaria o restante da dívida em caso de abandono do regime.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
