Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5014/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5011/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5223/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5833/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5173/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1818/2023

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1798/2023

Institui o Disque Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1819/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1787/2023

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e com os demais transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5273/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades que menciona, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024- 2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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