Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Edital Seplag/SEE nº 3/2023 seja retificado com a finalidade de incluir a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e critérios para contratação de cargos específicos de professores quilombolas.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para convocar,  urgência, para as demais fases de  seleção e classificação, os candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de investigador (Edital 5 2021), ressaltando-se que a medida é imprescindível ao atendimento do anúncio feito pelo vice-governador eleito, Mateus Simões, durante entrevista para a Rádio Itatiaia, no dia 4/12/2022, uma vez que para as nomeações anuais, é preciso formar candidatos aptos a tanto, destacando- se que, em 2009, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de agente de polícia, foi publicada a Portaria n° 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, que convocou 3052 candidatos aprovados na prova objetiva para realizarem as demais fases do certame, mesmo após a homologação de tal certame, que também previa cláusula restritiva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando anulação dos Requerimentos 1672 e 1675 2023 e dos demais atos decorrentes da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 4/8/2022, com a finalidade de debater as condições de trabalho e a situação dos servidores da Perícia Criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a situação dos aprovados no último concurso público para perito criminal e médico-legista e a demanda de recomposição do quadro de servidores dessa área, por se tratar de tema relativo à política de segurança pública, competência desta comissão, nos termos da alínea "a", do inciso XV, do art 102, do Regimento Interno desta Casa.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento com vistas a selecionar profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré- requisito exigido, qual seja ter, no mínimo, cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023, da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -  e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp  - pedido de providências para formação de uma terceira turma do Curso de Formação Técnico Profissional antes da homologação do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, contemplando, assim, todos os candidatos excedentes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado