Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristina o imóvel que especifica.
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Declara de utilidade pública a Assistência Vicentina de Três Pontas, com sede no Município de Três Pontas.
Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para elaboração de normativa sobre a prestação de contas da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que incluam na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027 e na Lei Orçamentária Anual de 2027 recursos destinados ao fortalecimento e à expansão dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para implementar o programa Cozinha Solidária, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.628, de 2023, e na Lei nº 24.976, de 2024, oferecendo apoio à formação de colaboradores e à implementação de projetos que abordem processos formativos para o aprimoramento do funcionamento das cozinhas solidárias.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Saúde pedido de providências para que observem as diretrizes da Portaria Interministerial nº 25, de 2023, relativas à priorização e à organização da atenção às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional e promovam a articulação intersetorial necessária à sua implementação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para mapear e fomentar as ações e políticas de trabalho, emprego e renda e inclusão produtiva desenvolvidas pelo poder público e pelo terceiro setor no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja retomada a elaboração do 1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 24.619, de 2023.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Governo pedido de providências para garantirem proteção social ampliada às famílias chefiadas por mães solo, por meio da articulação das políticas públicas sociais, garantindo-lhes o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, além de moradia e educação infantil em tempo integral.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresente a esta Assembleia Legislativa projeto de lei que estabeleça a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
