Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar nas redes pública e particular de ensino.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Enes Cândido (PP), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; medidas complementares de repressão, tendo em vista o expressivo aumento da criminalidade nos últimos meses e diante de uma possível subnotificação de ocorrências que destoa da realidade; segurança nas escolas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação, em regime de urgência, do número de vagas para os estudantes das escolas da Rede Estadual de Educação do Município de Juiz Fora, tendo em vista a demanda crescente de pedidos ou transferências realizadas no ano/exercício de 2022 pelos responsáveis dos estudantes; e seja considerado o redirecionamento das vagas para atender à demanda das diversas comunidades escolares, garantindo-se a permanência, em suas respectivas escolas, dos alunos que estiveram matriculados no ano anterior.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas que estão sendo adotadas contra a precariedade e insegurança no que diz respeito às condições de infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino"; "Quais são as propostas e medidas concretas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino"; e "No âmbito da educação superior (Uemg e Unimontes), quais são as políticas públicas (incluídos planejamento, investimento, formação e outras ações e estratégias) efetivas que estão sendo adotadas para a ampliação da oferta do ensino, o aperfeiçoamento das condições de trabalho e carreira dos profissionais das universidades e a melhoria da qualidade da educação superior em Minas Gerais, com as indicações de dados técnicos capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora".

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado