Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais foram os militares empenhados na ocorrência que resultou na prisão de cinco servidores da Semad e do IEF que estavam realizando, dentro do Parque do Rio Doce, atividade de trabalho institucional, consistindo na coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa, com nome completo, patente e número funcional, e qual o número da ocorrência no sistema da Polícia Militar; quais medidas foram tomadas, até o momento, para a apuração da responsabilidade funcional dos militares envolvidos, tendo em vista o excesso praticado e reconhecido até por parlamentares da base governista; qual o número de protocolo do procedimento de apuração no âmbito da Sejusp; e qual o protocolo da denúncia que motivou a ação policial em face de servidores no Parque do Rio Doce, tendo em vista a alegação de que a ilegal e inadequada ação dos militares foi provocada por denúncia, ainda que anônima, e considerando que todas as ligações telefônicas devem ser registradas. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a elaboração do projeto e a execução da obra do contorno de Timóteo, que tem como objetivo a interligação da LMG-760 com a BR-381, fora do perímetro urbano de Timóteo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requerem seja apreciado pelo Plenário o parecer que concluiu pela antijuricidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei 5343 2018.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Requerimento deferido

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.406/2021, da deputada Rosângela Reis.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Requerimento deferido

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Timóteo o imóvel que especifica. (Destinação: implantação do Centro Social Urbano, incorporando a unidade básica de saúde, sede para o Conselho Tutelar e uma futura área poliesportiva para a população.)

Autoria: Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Situação: Anexado