Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de políticas, programas e ações institucionais voltadas para acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas de assédio moral e sexual dentro da administração pública e em parceria com entidades da sociedade civil.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para o tombamento estadual da Penitenciária José Maria Alkimim, que é reconhecida como de relevante interesse cultural pela Lei 25119, de 2024, e é tombada pelo Município de Ribeirão das Neves, por meio do Decreto 16, de 2009.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para apurar denúncia pública divulgada em redes sociais sobre ação policial ocorrida no Município de Passos, em que um jovem de 21 anos ficou ferido durante perseguição e abordagem registradas em vídeo, cujas imagens apontam indícios de uso desproporcional da força e possível abuso de autoridade, em afronta à Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento da República e assegura a todos o direito à vida, à integridade física e moral e a proteção contra práticas arbitrárias ou discriminatórias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada apuração rigorosa e célere do caso de agressão sofrida pelo Sr. Pedro Carvalhaes, jornalista, em restaurante de Belo Horizonte, amplamente noticiado pela imprensa, destacando-se, conforme relato da vítima, que a violência teve motivação política e configurou ataque à liberdade de expressão, valor fundamental do Estado Democrático de Direito.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação ao destacamento da PMMG em Brasilândia de Minas de uma viatura modelo 4x4 e de um cofre para armazenamento de armamento, bem como para instalação de concertina no muro da sede do pelotão e para aumento do efetivo policial desse destacamento da PMMG.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso