Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

178 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10644/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial que determinou a paralisação total de retirada de minério de ferro, de qualquer origem, da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra -, em face de movimentação intensa e diária de caminhões saindo da empresa transportando minério, segundo denúncias de de  moradores vizinhos à mineração e da grande mídia.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10643/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja determinada à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - a destinação de recursos financeiros necessários e suficientes ao poder público para a contratação de empresa independente que execute Plano de Recuperação de Área Degrada da Mina Granja Corumi, uma vez que a Empabra demonstrou nos últimos anos não ter capacidade ou interesse em recuperar a área em questão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10640/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a instalação de câmeras na área da Mina Granja Corumi pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, com acesso público, de forma que seja possível fiscalizar a Empabra, em face do reiterado descumprimento, por essa empresa, da proibição judicial de retirada de minério do local.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10645/2024

Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que dê andamento ao processo de tombamento da Serra do Curral, em discussão nos Autos 1.0000.22.161194-0/001, com cronograma atrasado e sem qualquer notícia de movimentação recente, e que o faça de modo democrático, com participação da sociedade civil, e de forma a proteger o patrimônio contra quaisquer atividades que possam descaracterizá-la, em especial a mineração.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10642/2024

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10639/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a secretaria determine ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, no processo de recuperação ambiental da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, que o direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé do Kilombo Manzo N'Gunzo Kaiango seja respeitado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10192/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as atividades de mineração na Serra do Curral e seu impacto no patrimônio ambiental, cultural e paisagístico do Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2632/2024

Reconhece como de relevante interesse ambiental e cultural do Estado a Serra do Gandarela.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2613/2024

Reconhece como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado a Serra do Gandarela, localizada nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 1 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9134/2024

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mário Campos, para debater sobre a importância de medidas de preservação e proteção do Pico Três Irmãos, localizado nesse município e em Brumadinho.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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