Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo  encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade,  identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de  irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra;  o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE,  com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e  quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE;  quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição.       

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos fatos narrados nos Requerimentos 1301 2019 e 4810 2020, ambos da Comissão de Segurança Pública e encaminhados a essa corporação, nos quais se solicita seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1º-Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e do 1°-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da unidade militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte; e, ainda, sobre as conclusões das apurações.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002. (Que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Anexado

Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Arquivado