Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas"; e Tema 2 - "Ações desenvolvidas pela Sedese direcionadas às pessoas idosas com deficiência".

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Grupo Cultural Meninas de Sinhá, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas públicas voltadas para pessoas idosas nesse município, especificando-se a oferta socioassistencial disponível para os idosos em territórios não atendidos pelo programa Maior Cuidado; o número de idosos aguardando vaga em instituições de longa permanência; o número de idosos acolhidos em abrigos específicos para pessoas em situação de rua; a capacidade e abrangência do programa Maior Cuidado; e o andamento da implantação da Política Municipal do Cuidado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo dos contratos e convênios vigentes firmados com instituições de longa permanência para idosos - ILPIs -, discriminando-se as entidades, o valor total de cada contrato ou convênio e o período de vigência, os valores dos recursos repassados e o número de usuários atendidos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera dispositivos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências. (Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para gozo do direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal; amplia o benefício para incluir idoso e pessoa com deficiência que tenham renda individual de dois salários-mínimos; amplia a quantidade mínima de assentos reservados, preferencialmente na primeira fileira; elimina o critério de precedência na solicitação de reserva para disponibilização de assentos; assegura vaga para acompanhante, mediante comprovação de necessidade e com isenção tarifária limitada a um acompanhante por viagem; reduz de doze para três horas de antecedência o prazo limite para reserva de assento com gratuidade; define informações que devem constar em laudo médico pericial comprobatório de deficiência; obriga concessionárias e permissionárias a adaptarem veículos conforme normas de acessibilidade; prevê sancionamento a empresas que dificultarem o uso do Passe Livre e determina que comuniquem a estabelecimentos comerciais de parada rodoviária a exigência de instalações acessíveis a pessoas com deficiência, sob pena de substituição; estabelece validade de 10 anos para a carteira de Passe Livre, especificando dados que devem constar do documento; determina a emissão de bilhete de passagem no ato de apresentação da carteira de Passe Livre, vedando a cobrança de taxas adicionais; e determina que o Estado busque melhorias para implementação do Passe Livre Digital Interestadual.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado