RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5750/2024
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República - PGR - em Brasília (DF) pedido de providências para a apuração de eventual ilegalidade na conduta do governador do Estado na desobrigação da entrega de cartão de vacina para a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública estadual.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado