PL PROJETO DE LEI 5009/2018
PL 5009/2018
Agora
Carregando mensagem...
Estabelece penalidades administrativas para atos de intolerância religiosa praticados por servidor público do Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra