Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

122 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2842/2023

Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2841/2023

Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política apresentadas pelos funcionários.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2844/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a metodologia e a execução de distribuição da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, discriminando-se individualmente os valores pagos aos colaboradores, incluindo-se os cargos comissionados e assessorias que prestam serviços para a fundação, no período de janeiro de 2019 a maio de 2023. 

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2843/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais  pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas, de tal modo que a substituição se deu sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e seja informado, de maneira individualizada, quais servidores foram remanejados, a motivação da substituição, a unidade de origem e qual a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como se existem cargos vagas nesse processo.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2840/2023

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais o "link" da 8ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2381/2023

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja revogado o Edital 1 2023, que tem por objeto processo de seleção pública para contratação de pessoa jurídica de direito privado para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde mental, considerando que tal modalidade de contratação contraria a Resolução CES-MG 064, de 14 10 2019, e que, em 2023, o Conselho Estadual de Saúde deliberou pela imediata revogação do referido edital.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2380/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para a inclusão dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde Mental e dos movimentos sociais no grupo de trabalho criado para viabilizar, em acordo com a Fhemig, a municipalização dos serviços de saúde mental.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2379/2023

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento e o cronograma de atividades do grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Belo Horizonte, conforme consta no Ofício 0058 2023, dirigido à Fhemig, para a retomada das negociações entre a secretaria de que é titular e a Fhemig com vistas a viabilizar a municipalização dos serviços de saúde mental.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2373/2023

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento, os eventuais impasses e o cronograma de atividades do grupo de trabalho criado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, conforme consta no Ofício nº 0058/2023, dirigido à Fhemig, para a retomada das negociações entre a referida secretaria e a Fhemig com vistas a viabilizar a municipalização dos serviços de saúde mental na cidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2506/2023

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações com vistas a esclarecer denúncias apresentadas na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023, sobre o impedimento do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho dos servidores da Fhemig.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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