Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam - pedido de providências para apurarem - e, sendo o caso, instaurarem o devido procedimento disciplinar - a conduta da Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tutora da Enfam, quanto à escolha de Gregório Antônio Fernandes de Andrade para palestrar no Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados - CFI -, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, bem como a atitude da referida magistrada em relação às manifestações de indignação de juízes e desembargadores presentes no evento. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da punição sofrida pelo professor Rafael Rodrigues Santos, Masp 1439202-1, tendo em vista não haver nenhum processo administrativo aberto contra o servidor, mas apenas a alegação referente à Resolução SEE n° 4920/23.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam tornados sem efeito os atos administrativos de movimentação por conveniência da disciplina aplicados aos soldados PM Rodney Costa da Rocha, nº 173.706-3, e Elton Nonato Ferreira Machado Júnior, nº 182.327-1, então lotados no destacamento PM da cidade de Itanhandu, para os destacamentos PM das cidades de Alagoa e Cristina, respectivamente, porque a movimentação dos policiais militares vem causando enorme prejuízo financeiro, uma vez que Itanhandu fica a aproximadamente 52km de Alagoa e a aproximadamente 70km de Cristina, o que causa verdadeiro impacto nas finanças dos policiais, que ainda se encontram expostos aos riscos inerentes aos deslocamentos diários pelas rodovias da região.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de informações sobre as providências legais e formais que serão adotadas com vistas à abertura de procedimento administrativo disciplinar em face dos fatos ocorridos com o deputado Professor Cleiton e com a deputada Lohanna, que foram impedidos de realizar visita a escolas estaduais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão