DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS - PRÊMIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÃO PÚBLICA E DETENTOR, EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.)

Autoria: DEPUTADO DOUTOR VIANA DEM DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT DEPUTADO ADEMIR LUCAS PSDB DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR PDT DEPUTADO ALMIR PARACA PT DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSC DEPUTADO ANTÔNIO GENARO PSC DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO PMDB DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB DEPUTADO CARLIN MOURA PCDOB DEPUTADO CARLOS GOMES PT DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA PT DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO CHICO UEJO PSB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DEIRÓ MARRA PR DEPUTADO DELVITO ALVES PTB DEPUTADO DIMAS FABIANO PP DEPUTADO DINIS PINHEIRO PSDB DEPUTADO DJALMA DINIZ PPS DEPUTADO DUARTE BECHIR PMN DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO DEM DEPUTADO EROS BIONDINI PTB DEPUTADO FAHIM SAWAN PSDB DEPUTADO GETÚLIO NEIVA PMDB DEPUTADO GIL PEREIRA PP DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PMDB DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO PPS DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO PV DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO IRANI BARBOSA PSDB DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB DEPUTADO JAYRO LESSA DEM DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE PMDB DEPUTADO JUAREZ TÁVORA PV DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO SEM PARTIDO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO PSDB DEPUTADO NEIDER MOREIRA PPS DEPUTADO PADRE JOÃO PT DEPUTADO PAULO GUEDES PT DEPUTADO PINDUCA FERREIRA PP DEPUTADO RÊMOLO ALOISE PSDB DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES PSDB DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV DEPUTADO RUY MUNIZ DEM DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS DEPUTADO DOUTOR RONALDO PDT DEPUTADO TENENTE LÚCIO PDT DEPUTADO TIAGO ULISSES PV DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI PP DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB DEPUTADO WALTER TOSTA PMN DEPUTADO WANDER BORGES PSB DEPUTADO WELITON PRADO PT DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA PSDB

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PERMITE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO