Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que envidem todos os esforços necessários à realização de um novo mutirão carcerário em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão