Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária e ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável pedido de providências para viabilizarem processos independentes de avaliação da aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, incluindo a escuta da população atendida, a regionalização das despesas e os resultados alcançados das ações planejadas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo altere o art. 13 do Decreto nº 48.994, de 2025, prevendo, entre os critérios de apresentação de projetos para conversão de multas ambientais, o atendimento das populações diretamente atingidas por eventos climáticos extremos e desastres ambientais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Educação e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para criação de ação orçamentária específica no Plano Plurianual de Ação Governamental destinada ao financiamento de editais para valorização dos saberes locais e das práticas alimentares tradicionais e sua incorporação às ações de segurança alimentar e nutricional.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, reiterando o conteúdo do Requerimento em Comissão nº 2.046/2023, apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e amplie a destinação de recursos para ações de fomento do protagonismo infantojuvenil.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral da União e à secretária executiva da Comissão Intergestores Bipartite do Estado pedido de informações sobre a continuidade do cofinanciamento para o Hospital Sofia Feldman após o término do prazo estipulado na Deliberação CIB- SUS/MG nº 3.932, de 21 de setembro de 2022.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado