Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o processo de negociação do plano de saúde dos servidores da empresa, considerando-se que os servidores receberam boleto com reajuste, antes de encerrado o processo de negociação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a ocorrência de transporte de pacientes, por meio da utilização de serviços de Uber e até mesmo em carros particulares de gestores, do Hospital Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII, como forma de compelir os usuários a serem transferidos, contra a vontade, da primeira para a segunda unidade, nos termos relatados à comissão durante visita técnica a ambos os estabelecimentos de saúde, em 17/3/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins – HMAL –, em Belo Horizonte, esclarecendo-se quantos usuários foram atendidos na unidade nos últimos 12 meses; quantos pacientes foram transferidos da unidade nos últimos seis meses, com indicação da faixa etária e do código CID referente às enfermidades de cada um deles; para quais regiões da capital e municípios a unidade é referência de atendimento; quantos servidores estão atualmente lotados na unidade e quais são as respectivas especialidades ou ocupações; no caso de encerramento das atividades da unidade, quais serão os critérios para a transferência dos servidores, para quais estabelecimentos de saúde serão deslocados e se serão mantidos os respectivos cargos e salários; e quais são as medidas adotadas para o efetivo atendimento dos pacientes que aguardam na fila do Hospital João XXIII por cirurgia, considerando-se a demora uma grave violação dos direitos humanos à saúde, à integridade física e à vida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam realizadas as oitivas de Emerson Andrada Leite, coordenador-geral do Sindieletro-MG, e Maria Helena Barbosa, do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais - Senge-MG -, para apresentarem à comissão os desdobramentos das ações referentes à retomada das negociações sobre o acordo coletivo de trabalho e sobre o pagamento da manutenção do plano Cemig-Saúde por parte da estatal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado