Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece "o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento", até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para atualizarem as cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, de forma a considerar o disposto na Resolução CNJ nº 599, de 2024, para garantir que as comunidades quilombolas, os povos originários e povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana sejam devidamente identificados e incluídos nos processos de reparação socioeconômica e ambiental, cumprindo-se, ainda, a Resolução nº 169 da OIT no que se refere à obrigatoriedade da consulta livre prévia e informada diante de toda e qualquer decisão relativa aos direitos de reparação previstos no referido acordo judicial.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R$700.000.000,00, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que, nas obras de duplicação da BR-356, inclua a separação de faixas contrárias com barreiras físicas, passagens para pedestres e passagens de nível e trevos, priorizando-se os trechos urbanos com os recursos da Repactuação do Acordo de Mariana.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado